Questão FC230275
Sobre as tutelas provisórias, é correto afirmar que:
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
FGV · 2021
Sobre as tutelas provisórias, é correto afirmar que:
- as tutelas de evidência concedidas liminarmente demandam a comprovação da urgência pela parte interessada;
- o indeferimento da tutela cautelar não obsta que a parte formule o pedido principal nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição;
- em relação à tutela cautelar requerida em caráter antecedente, não poderá haver alteração da causa de pedir no momento de formulação do pedido principal;
- na tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a decisão que concede a tutela não faz coisa julgada, mas pode ser desafiada por ação rescisória;
- em caso de revogação da tutela de urgência, a parte será responsabilizada por dano processual, além de responder pelo prejuízo causado à parte contrária em ação própria.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O indeferimento da tutela cautelar não impede que o autor proponha o pedido principal nem condiciona o julgamento deste, porque a decisão que nega medida cautelar, em regra, cuida apenas da providência provisória e não do mérito.
Essa regra está expressa no art. 310 do CPC. Assim, a demanda principal segue independente da negativa da cautelar, preservando-se a análise das pretensões e provas próprias do processo principal.
A exceção ocorre quando o indeferimento se funda em reconhecimento de decadência ou de prescrição: nesses casos a decisão incide sobre a existência ou exercício do direito e equivale a resolução de mérito, produzindo efeitos de coisa julgada.
Portanto, salvo essa hipótese específica, a parte tem garantia de formular seu pedido principal mesmo após o indeferimento cautelar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em