Questão FC230276
Thiago, empresário com renda mensal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ajuizou ação pelo procedimento comum em face do plano de saúde X, com pedido de tutela provisória de ur
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
FGV · 2021
Thiago, empresário com renda mensal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ajuizou ação pelo procedimento comum em face do plano de saúde X, com pedido de tutela provisória de urgência, para que o plano seja compelido a custear tratamento médico no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
O juízo, embora entendendo estarem presentes a probabilidade de existência do direito alegado por Thiago e o risco à sua saúde, condicionou a concessão da tutela provisória de urgência à prestação de caução equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), de modo a ressarcir eventuais prejuízos que o plano de saúde X possa sofrer em havendo a cessação de eficácia da medida.
A este respeito, assinale a afirmativa correta.
- A exigência de caução para concessão de tutela provisória de urgência no caso em tela é desprovida de fundamento legal, razão pela qual é indevida.
- A decisão judicial que condicione a concessão de tutela provisória de urgência à prestação de caução é impugnável por meio de preliminar no recurso de apelação.
- A decisão está em desconformidade com o Código de Processo Civil, pois a caução para a concessão de tutela provisória deve ser de, no mínimo, 50% do valor econômico da pretensão.
- A exigência de caução, para concessão de tutela provisória de urgência, é admissível como forma de proteção ao ressarcimento de danos que o requerido possa sofrer em virtude da tutela.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A exigência de caução para a concessão de tutela provisória de urgência encontra previsão no art. 300, §1º do CPC, que autoriza o juiz a exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir eventuais danos suportados pela parte contrária caso a medida venha a ser revogada.
Isso decorre do caráter de cognição sumária da tutela provisória, em que a decisão se baseia em indícios e risco, não em prova exauriente; a caução funciona como garantia patrimonial frente à possibilidade de prejuízo.
O dispositivo admite também a dispensa da caução se a parte for economicamente hipossuficiente, e exige que a garantia seja idônea e proporcional ao risco de dano, cabendo ao juiz fixar seu montante conforme as circunstâncias do caso.
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