Questão FC230281
Determinado gestor, em razão da apuração, pelo Tribunal de Contas do Estado, do cometimento de irregularidades à época em que exercia cargo público, foi sancionado com multa, cujo
Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)
FGV · 2022
Determinado gestor, em razão da apuração, pelo Tribunal de Contas do Estado, do cometimento de irregularidades à época em que exercia cargo público, foi sancionado com multa, cujo valor pagou.
Contudo, entendendo, posteriormente, que a sanção pecuniária imposta em seu desfavor havia sido ilegal, ajuizou o gestor ação de procedimento comum, pleiteando a restituição do valor que pagara a tal título, bem como a reparação dos danos morais que alegou ter sofrido.
Proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda e efetivada a citação da parte ré, logo após a protocolização da peça contestatória, veio aos autos a notícia do falecimento do autor, acompanhada da respectiva certidão de óbito.
Nesse cenário, deverá o juiz da causa:
- extinguir o feito, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir;
- extinguir o feito, sem resolução do mérito, em razão da intransmissibilidade do direito material;
- extinguir o feito, com resolução do mérito, julgando improcedente o pleito autoral;
- suspender o feito, determinando a intimação dos interessados para que requeiram a substituição processual;
- suspender o feito, determinando a intimação dos interessados para que requeiram a sucessão processual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ao ser comunicada a morte do autor, o juiz deve suspender o processo, conforme o art. 313 do CPC/2015. A suspensão evita decisões prematuras enquanto se define a titularidade do direito em litígio.
Em seguida, ordenará a intimação do espólio ou dos herdeiros/interessados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a habilitação no prazo que o juiz designar, pois somente são admitidos a prosseguir aqueles que assumirem a posição processual do autor.
Ressalte‑se que a intimação deve indicar o prazo e advertir sobre a extinção do processo sem resolução de mérito se não houver habilitação, garantindo a proteção da transmissão dos direitos patrimoniais discutidos (ex.: pedido de restituição).
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