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Questão FC230284

A petição inicial é o veículo da demanda. Outrossim, por se tratar de ato solene, a petição inicial exige o preenchimento de requisitos, dentre os quais podemos indicar a causa de

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

FGV · 2024

A petição inicial é o veículo da demanda. Outrossim, por se tratar de ato solene, a petição inicial exige o preenchimento de requisitos, dentre os quais podemos indicar a causa de pedir, o pedido e o valor da causa.

 

Eventual desatendimento em relação a quaisquer dos requisitos da petição inicial poderá ensejar o seu indeferimento, após ser oportunizada a emenda.

 

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

  1. Ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos, o juiz determinará que o autor a emende ou complete, no prazo de 10 (dez) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
  2. A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações para qualificação do réu, for possível realizar sua citação.
  3. O autor deve indicar os fatos, sem necessidade de indicar os fundamentos jurídicos do pedido, diante do princípio do iura novit curia.
  4. A petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente legítima.
  5. A petição inicial não será inepta se contiver pedidos incompatíveis entre si.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A regra prevista no art. 319, §2º, CPC determina que a petição inicial não será indeferida quando, mesmo faltando dados de qualificação do réu, for possível efetuar a citação.


O inciso II do art. 319 exige elementos de qualificação (nome, CPF/CNPJ, endereço, domicílio etc.), mas a ausência de alguns desses dados não leva, automaticamente, ao indeferimento se há meios suficientes para localizar e citar o réu.


Na prática, isso evita formalismos que obstruam o acesso ao processo: admite-se o prosseguimento para permitir a citação e a defesa, cabendo ao autor complementar a qualificação quando determinado pelo juízo.

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