Questão FC230288
O procedimento comum terá início pela distribuição da petição inicial, que é a peça inaugural do processo. Nesse sentido, é necessária a indicação de vários requisitos essenciais p
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2023
O procedimento comum terá início pela distribuição da petição inicial, que é a peça inaugural do processo. Nesse sentido, é necessária a indicação de vários requisitos essenciais para que esta seja apta a ensejar o exame do pedido.
Assim, é prescindível na referida petição inicial a indicação:
- do juízo a que é dirigida;
- do valor da causa
- do nome da ação;
- das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade;
- da opção do autor pela realização da audiência de mediação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão nome da ação é prescindível na petição inicial porque o Código de Processo Civil (art. 319) exige, de forma expressa, outros elementos essenciais — como o juízo, a qualificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos, o pedido, o valor da causa, as provas e a opção pela conciliação —, não exigindo a indicação formal do nome do tipo de ação.
Assim, a ausência do nome da ação não compromete a regularidade da peça inaugural nem impede o exame do pedido: o juiz deve analisar a pretensão a partir dos fatos, fundamentos e pedidos apresentados, privilegiando a substância sobre a forma.
Portanto, indicar o nome da ação é meramente facultativo e não constitui requisito de admissibilidade.
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