Questão FC230298
Joana ajuizou ação ordinária em face do Estado Alfa. Sua pretensão é contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas julgado pelo Tribunal de Jus
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2024
Joana ajuizou ação ordinária em face do Estado Alfa. Sua pretensão é contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, com decisão transitada em julgado. Não há necessidade de produção de qualquer prova além das que já instruem a petição inicial.
Em tal hipótese, caberá ao juiz
- julgar liminarmente improcedente o pedido, independentemente de citação do réu.
- julgar liminarmente improcedente o pedido, independentemente de citação do réu, podendo retratar-se em 10 (dez) dias, se interposta apelação por Joana.
- determinar a citação do Estado Alfa, para que este, caso queira, manifeste interesse no julgamento liminar de improcedência.
- indeferir a petição inicial, por se tratar de ausência de interesse processual por parte de Joana.
- indeferir a petição inicial, fundado em inépcia, por faltar causa de pedir à pretensão de Joana.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na hipótese apresentada, aplica-se o disposto no art. 332 do CPC: tratando‑se de causa que dispensa a fase instrutória e tendo a pretensão de Joana caráter contrário a entendimento consolidado em IRDR com trânsito em julgado, o juiz deve julgar liminarmente improcedente o pedido.
Isso ocorre porque, não havendo necessidade de produção de provas além das já constantes da petição inicial, o fundamento jurídico está pacificado, autorizando decisão imediata independentemente da citação do Estado réu.
Registre‑se que, se Joana interpor apelação, o juiz poderá retratar‑se no prazo de 5 dias (art. 332, §3º), mas tal possibilidade não afasta a competência para a improcedência liminar prevista no caput.
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