Questão FC230299
O juiz em exercício na X Vara de Fazenda Pública da Comarca Alpha, ao realizar o juízo de admissibilidade de petição inicial, identificou que o pedido formulado contraria enunciado
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2024
O juiz em exercício na X Vara de Fazenda Pública da Comarca Alpha, ao realizar o juízo de admissibilidade de petição inicial, identificou que o pedido formulado contraria enunciado de súmula do tribunal de justiça sobre direito local.
Nesse caso, é cabível nesse momento processual
- o indeferimento da petição inicial, por se tratar de petição inicial inepta.
- o julgamento antecipado do mérito, dispensando-se a fase instrutória.
- a improcedência liminar do pedido, sendo dispensada a fase instrutória e a citação do réu para a prolação da sentença.
- a designação de audiência de instrução, para que o juiz verifique o interesse do réu em participar de autocomposição.
- o recebimento da petição inicial, com citação do réu para manifestar interesse no julgamento antecipado do mérito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ao receber a petição inicial, se o pedido contrariar um enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local, cabe ao juiz, no juízo de admissibilidade, reconhecer a improcedência liminar do pedido.
Trata-se de hipótese prevista no art. 332, IV, do CPC, que permite o julgamento imediato quando não há necessidade de produção de prova, evitando atos processuais inúteis.
Nessa situação está dispensada a fase instrutória e também a citação do réu para a prolação da sentença, porque a decisão se fundamenta em previsão sumulada que afasta o direito invocado.
Portanto, a improcedência liminar protege a eficiência processual e a segurança jurídica diante de súmula que define o entendimento sobre direito local.
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