Questão FC230301
Determinado servidor intentou demanda em que pleiteava a condenação do ente público a lhe pagar uma quantia, decorrente de um expurgo inflacionário que não lhe fora concedido admin
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2024
Determinado servidor intentou demanda em que pleiteava a condenação do ente público a lhe pagar uma quantia, decorrente de um expurgo inflacionário que não lhe fora concedido administrativamente. Sabendo-se que a questão é exclusivamente de direito e que já há enunciado de Súmula do Supremo Tribunal Federal no sentido contrário à pretensão autoral, o juiz, sem determinar a citação do réu, adentrou ao mérito e julgou improcedente o pedido autoral.
Nesse sentido, o juiz agiu de forma:
- correta, uma vez que a citação não é necessária quando os entes públicos forem réus;
- correta, uma vez que não há violação ao princípio do devido processo legal;
- incorreta, uma vez que há violação ao princípio da ampla defesa;
- incorreta, uma vez que há violação ao princípio do contraditório;
- incorreta, uma vez que deveria ser designada audiência de conciliação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O juiz agiu corretamente porque, sendo a questão de puro direito já pacificada por enunciado de súmula do STF, é possível julgar liminarmente improcedente o pedido sem determinar a citação do réu. Isso decorre do Art. 332 do CPC, que autoriza o julgamento imediato quando a pretensão contraria jurisprudência consolidada.
Não há violação do princípio do devido processo legal, pois a legislação prevê procedimento específico nessas hipóteses, com mecanismos de publicidade e eventual controle pelo réu.
Na prática, se não houver apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado; se houver apelação, o juízo pode retratar-se em cinco dias e, não o fazendo, determinar a citação para apresentação de contrarrazões em quinze dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em