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Questão FC230302

Recebendo uma petição inicial, em que o pedido do autor consiste em um reajuste salarial já considerado indevido, por força de enunciado de súmula do tribunal de justiça, e sabendo

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

FGV · 2023

Recebendo uma petição inicial, em que o pedido do autor consiste em um reajuste salarial já considerado indevido, por força de enunciado de súmula do tribunal de justiça, e sabendo-se que a questão é exclusivamente de direito, deverá o juiz:

  1. dar prosseguimento ao processo, intimando as partes em provas;
  2. dar prosseguimento ao processo, procedendo ao juízo de admissibilidade da demanda;
  3. julgar extinto o processo, sem resolução do mérito;
  4. julgar liminarmente improcedente o pedido, independentemente da citação do réu;
  5. julgar procedente o pedido, sem a citação do réu, se entender que o reajuste é devido.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Quando o pedido do autor contraria um enunciado de súmula do tribunal de justiça sobre matéria local e a questão é exclusivamente de direito, não há necessidade de produção de prova oral ou pericial, ou seja, dispensa-se a fase instrutória.

Nessas hipóteses o Código de Processo Civil autoriza o juiz a decidir de forma imediata. Por isso deve julgar liminarmente improcedente o pedido, sem aguardar atos instrutórios.

Além disso, a lei prevê expressamente essa solução para casos que contrariem súmula local: art. 332, IV, CPC. A finalidade é garantir eficiência e segurança jurídica, evitando dilação probatória inútil.

Portanto, diante de pedido manifestamente incompatível com súmula do tribunal de justiça e sem necessidade de prova, o juiz decide liminarmente pela improcedência independentemente da citação do réu.

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