Questão FC230319
Uma vez proposta por particular demanda em face da Fazenda Pública, estando a sua pretensão já prescrita, é correto afirmar que:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2021
Uma vez proposta por particular demanda em face da Fazenda Pública, estando a sua pretensão já prescrita, é correto afirmar que:
- o juiz, acolhendo a arguição de prescrição formulada pela parte ré, julgará extinto o feito sem resolução do mérito;
- deixando o demandado de suscitar a prescrição em sua contestação, o juiz não poderá reconhecê-la de ofício;
- a interrupção da prescrição não retroagirá à data da propositura da ação, ainda que o autor adote tempestivamente as medidas aptas a viabilizar a citação;
- sendo a prescrição arguida na contestação, o juiz só poderá pronunciá-la depois de conceder ao autor a oportunidade de se manifestar a seu respeito;
- vislumbrando a possibilidade de configuração da prescrição, o juiz deverá suspender o feito, a fim de que a matéria seja suscitada e debatida pelas partes em ação autônoma.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta regra processual de proteção ao contraditório: quando a prescrição é alegada na contestação, o juiz não pode decidir sobre ela sem primeiro dar ao autor a oportunidade de manifestar‑se.
Tal dever decorre do art. 487, parágrafo único, do CPC, que veda o reconhecimento da prescrição (ou decadência) sem prévia manifestação das partes, salvo hipótese legal específica.
Na prática, mesmo que a matéria seja suscetível de reconhecimento de ofício, o magistrado deve abrir prazo ou oportunizar resposta do autor antes de proferir a sentença que conhece da prescrição, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
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