Questão FC230334
O réu, não obstante citado em uma ação de cobrança, deixou transcorrer o prazo de resposta sem apresentação de qualquer defesa processual, bem como não constituiu qualquer patrono
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2022
O réu, não obstante citado em uma ação de cobrança, deixou transcorrer o prazo de resposta sem apresentação de qualquer defesa processual, bem como não constituiu qualquer patrono nos autos do processo. Versando o litígio sobre direitos disponíveis, o juiz, então, decretou a revelia do réu e julgou procedente o pedido, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Nesse sentido, é correto afirmar que:
- o revel não poderá intervir no processo após a prolação da sentença;
- o prazo para o revel recorrer da sentença fluirá da data da sua intimação pessoal, por carta, ao seu endereço;
- o prazo para o revel recorrer da sentença fluirá da data de publicação do referido ato decisório no órgão oficial;
- o juiz cometeu um error in procedendo, uma vez que a revelia não produz mais o efeito de presunção de veracidade dos fatos;
- o juiz cometeu um error in iudicando, uma vez que não se admite a presunção de veracidade dos fatos, em se tratando de direitos disponíveis.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese apresentada, o réu é revel e não constituiu patrono nos autos. Nesses casos, a regra processual é que o prazo para a prática de atos contra o revel não depende de intimação pessoal, mas tem início a partir da publicação do ato decisório no órgão oficial.
Essa disposição está expressa no Art. 346 do CPC, que determina literalmente: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial".
Assim, no caso em tela, o termo inicial do prazo recursal será a data em que a sentença for publicada no diário oficial, e não a eventual comunicação direta ao réu.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em