Questão FC230339
Determinada Câmara Municipal, por meio de procurador regularmente investido no cargo, ajuizou demanda em que pleiteava tutela jurisdicional que lhe assegurasse o pleno exercício de
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2021
Determinada Câmara Municipal, por meio de procurador regularmente investido no cargo, ajuizou demanda em que pleiteava tutela jurisdicional que lhe assegurasse o pleno exercício de suas atribuições e prerrogativas institucionais, que alegou serem alvo de ameaça por ato da Assembleia Legislativa do Estado.
Após o juízo positivo de admissibilidade da ação, a parte ré foi citada e ofertou a sua peça contestatória, na qual, sem prejuízo das matérias defensivas de cunho meritório, suscitou, em linha de preliminar, a ausência de capacidade processual e a ilegitimidade ad causam da autora, pugnando pela prolação de sentença terminativa.
Apresentada a réplica, o juiz da causa, apreciando a questão preliminar arguida, deve:
- acolhê-la integralmente, para julgar o feito extinto, sem resolução do mérito;
- acolhê-la em parte, para determinar, por meio de emenda à inicial, a retificação do polo ativo, a ser ocupado, apenas, pelo presidente da Câmara Municipal;
- rejeitá-la, embora reconhecendo o litisconsórcio ativo necessário, a abarcar a Câmara de Vereadores e o Município;
- rejeitá-la, embora julgando, de imediato, improcedente o pedido formulado na inicial;
- rejeitá-la, determinando o prosseguimento regular do feito, rumo à solução do mérito da causa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta determina a rejeição da preliminar porque a Câmara Municipal, representada por procurador regularmente investido, possui capacidade processual e legitimidade ad causam para defender suas atribuições institucionais.
Nos termos da Súmula 525 do STJ, a Câmara tem personalidade judiciária para demandar em juízo quando se trata de direitos institucionais, o que afasta a alegação de ilegitimidade.
A capacidade processual refere-se à aptidão para estar em juízo; a legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva para pleitear determinado interesse. Ambas se demonstram pelo ato de representação do procurador.
Rejeitada a preliminar, o juiz deve determinar o prosseguimento regular do feito, permitindo a análise das matérias de mérito e a decisão final sobre o pedido formulado.
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