Questão FC230343
Pedro propôs ação de procedimento comum em face do Estado Alfa, na qual postulou a condenação do ente estadual a implementar pensionamento mensal decorrente do óbito de sua esposa,
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2024
Pedro propôs ação de procedimento comum em face do Estado Alfa, na qual postulou a condenação do ente estadual a implementar pensionamento mensal decorrente do óbito de sua esposa, bem como o pagamento dos valores alegadamente em atraso.
Em sede de contestação, o Estado Alfa não se opôs ao pedido de implementação da pensão. Todavia, impugnou especificamente os índices de juros e correção monetária dos valores em atraso requeridos por Pedro.
Com base nesse caso concreto, assinale a afirmativa correta.
- O juízo poderá julgar o mérito de forma antecipada e parcial em relação ao pedido de implementação de pensão por morte, hipótese em que a decisão será impugnável por meio de agravo de instrumento.
- A impugnação do Estado Alfa em relação ao pedido de condenação dos valores em atraso impede o julgamento antecipado de mérito, o qual somente poderá incidir sobre todo o mérito do processo.
- Eventual decisão que julgar antecipadamente o pedido de concessão de pensão será objeto de execução provisória até eventual decisão sobre o pedido de pagamento dos valores em atraso, ainda que haja seu trânsito em julgado.
- Não impugnado o pedido de implementação de pensão por morte, haverá incidência do efeito material da revelia em relação ao ente público, por não ter ofertado contestação em face de tal pedido.
- O juiz deverá, em decisão de saneamento e organização do processo, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a qual necessariamente incidirá sobre o direito ao recebimento da pensão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O juiz pode proferir julgamento parcial do mérito quando um dos pedidos ou parcela dele se revela incontroverso, como a implementação da pensão por morte aqui pleiteada, nos termos do art. 356 do CPC/2015.
A impugnação limitada aos índices de juros e correção monetária não obsta o pronunciamento antecipado sobre o pedido incontroverso de concessão da pensão; assim, o mérito dessa pretensão pode ser decidido isoladamente.
Essa decisão interlocutória que antecede o julgamento de demais questões é impugnável por agravo de instrumento, conforme o §5º do art. 356. Além disso, sendo reconhecida a obrigação, a parte beneficiada pode, desde logo, promover sua liquidação ou execução, nos termos do §2º.
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