Questão FC230345
Em ação judicial com dois pedidos distintos, um de obrigação de fazer e um indenizatório, após as partes requererem as provas a serem produzidas, foi proferida decisão parcial de m
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2022
Em ação judicial com dois pedidos distintos, um de obrigação de fazer e um indenizatório, após as partes requererem as provas a serem produzidas, foi proferida decisão parcial de mérito, julgando procedente pedido que envolve obrigação ilíquida.
Diante dessa situação jurídica, é correto afirmar que a decisão parcial de mérito:
- não pode contemplar obrigação ilíquida;
- pode ser liquidada provisoriamente, mas sua execução depende de caução;
- limita-se à hipótese de pedidos incontroversos;
- será impugnável em preliminar de apelação cível;
- pode ser objeto de ação rescisória, no prazo legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A decisão parcial que resolve pedido de mérito, ainda que apenas sobre parcela da demanda, constitui decisão de mérito passível de coisa julgada quanto ao que foi decidido.
Por isso, após o trânsito em julgado dessa decisão, é cabível a propositura de ação rescisória para desconstituí‑la, nos casos e fundamentos previstos em lei, pois a ação rescisória tem por objeto a impugnação de decisões de mérito já estabilizadas.
O prazo para a ação rescisória é o prazo de dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda, conforme dispõe o Código de Processo Civil.
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