Questão FC230357
Em uma demanda judicial referente a um litígio existente em um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, uma sociedade empresária japonesa alegou, perante a autorida
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2022
Em uma demanda judicial referente a um litígio existente em um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, uma sociedade empresária japonesa alegou, perante a autoridade judiciária brasileira, direito estrangeiro para fundamentar a sua pretensão condenatória deduzida perante a sociedade empresária nacional.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A autoridade judicial brasileira deverá indeferir a petição inicial por inépcia.
- Ao juiz, é vedado transferir à parte o encargo de comprovar o teor e a vigência do direito estrangeiro.
- A alegação de direito estrangeiro pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.
- A parte que alegar direito estrangeiro provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.
- A alegação de direito estrangeiro pelos litigantes viola a ordem pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A regra está no art. 376 do CPC: quem alega direito estrangeiro tem o encargo de provar-lhe o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.
Isso significa que a parte que invoca norma estrangeira deve apresentar elementos capazes de demonstrar o conteúdo da norma e sua vigência no ordenamento estrangeiro.
O juiz tem discricionariedade para exigir essa prova, definindo o momento e o modo de produção.
A prova pode vir por documentos, certidões, tradução juramentada, prova pericial ou outros meios admitidos em direito.
Se a parte não trouxer prova suficiente quando determinada, o juiz não poderá aplicar o direito alegado sem respaldo probatório.
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