Questão FC230393
Acerca da remessa necessária, assinale a alternativa correta:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2025
Acerca da remessa necessária, assinale a alternativa correta:
- Ocorre na sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
- Não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
- Não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos para os Municípios que não constituam capitais dos Estados e respectivas autarquias e fundações de direito público.
- É aplicável quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.
- É aplicável quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A remessa necessária (ou reexame necessário) incide quando o juiz, em sentença, julga procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
Essa hipótese está prevista no art. 496, II, CPC e decorre da proteção ao interesse público: a decisão que afasta ou reduz a cobrança tributária precisa ser revista pelo tribunal.
Na prática, a sentença favorável ao embargante só produz efeitos depois de confirmada pelo tribunal, exigindo-se o duplo grau de jurisdição, ainda que não haja recurso das partes.
Assim, a remessa necessária funciona como controle automático da atuação judicial em matérias que possam comprometer a atuação financeira do ente público.
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