Questão FC230402
Olga Rios propôs ação contra o Estado do Paraná e foi proferida sentença. Trata-se de ação de um particular em face de uma pessoa jurídica de direito público, na qual há certas pre
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2024
Olga Rios propôs ação contra o Estado do Paraná e foi proferida sentença. Trata-se de ação de um particular em face de uma pessoa jurídica de direito público, na qual há certas prerrogativas processuais.
Nesse sentido, assinale a opção em que a sentença proferida no processo entre Olga Rios e o Estado do Paraná não estaria sujeita ao reexame necessário.
- a sentença foi definitiva e condenou o Estado do Paraná em favor de Olga Rios em caso idêntico a acórdão veiculado no Informativo do Superior Tribunal de Justiça.
- a sentença foi definitiva, condenou o Estado do Paraná em favor de Olga Rios e está fundada em súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
- a sentença foi definitiva e condenou o Estado do Paraná em favor de Olga Rios a pagar R$510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).
- a sentença foi definitiva e julgou procedente o pedido de Olga Rios em embargos à execução fiscal contra o Estado do Paraná.
- a sentença foi definitiva e condenou o Estado do Paraná em favor de Olga Rios em caso idêntico a entendimento objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas em trâmite.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A questão trata do reexame necessário, previsto no art. 496 do CPC, que exige confirmação pelo tribunal de sentenças contra entes públicos. Contudo, o §3º afasta essa obrigação quando a condenação for de valor certo e líquido inferior a limites em salários‑mínimos.
Para Estados aplica‑se o limite de 500 salários‑mínimos. Tomando o salário‑mínimo de 2024 (R$ 1.412,00), tem‑se: \(1.412 \times 500 = 706.000,00\). Logo, o patamar é de R$ 706.000,00.
A sentença em favor de Olga Rios condenou o Estado a R$ 510.000,00, valor inferior ao limite. Por ser valor certo e líquido e ficar abaixo dos 500 salários‑mínimos, não se aplica o reexame necessário.
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