Questão FC230404
Sobre os precedentes judiciais, é correto afirmar que, como técnica de julgamento:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2023
Sobre os precedentes judiciais, é correto afirmar que, como técnica de julgamento:
- o overruling visa demonstrar argumentativamente, por juiz ou por tribunal, como órgãos julgadores, o desgaste ou a superação de determinada razão de decidir, no que tange a sua congruência social e sua integridade sistêmica;
- o distinguishing visa demonstrar de forma argumentativa, unicamente por uma Corte de precedentes, a ausência de identidade fática e jurídica entre os elementos essenciais e relevantes do precedente e do caso em análise;
- para identificar o que é um obiter dictum, deve-se verificar se a decisão permanecerá íntegra e coerente em sua motivação essencial ao se retirar determinado dado argumentativo para a solução do problema jurídico posto;
- na decisão plural, a ratio decidendi a ser adotada como precedente conterá necessariamente todas as rationes decidendi que levem a idêntico resultado na parte dispositiva do julgamento;
- a ratio decidendi de um precedente deverá ser identificada nos enunciados de ementas dos acórdãos da Corte de precedentes, e a ausência de demonstração da distinção para a não adoção das razões de decidir do caso piloto importará no reconhecimento da decisão como não fundamentada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está correto porque o obiter dictum é, em essência, um argumento acessório na fundamentação: trata-se de uma observação ou juízo que não é indispensável para a formação do convencimento que levou ao resultado.
O critério prático para identificá‑lo é retirar mentalmente a passagem questionada e verificar se a decisão permanece íntegra e coerente em sua motivação essencial. Se a exclusão não altera a lógica que justifica o provimento ou a improcedência, o trecho é obiter.
Ao contrário, se a supressão desse argumento desfaz a justificação do resultado, ele integra a ratio decidendi e tem maior relevância como precedente. Esse teste — também chamado de teste da indispensabilidade — é útil para determinar o alcance vinculante das razões do julgado.
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