Questão FC230408
Em relação à remessa necessária, é correto afirmar que:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2022
Em relação à remessa necessária, é correto afirmar que:
- as fundações de direito público estão excluídas das hipóteses de remessa necessária;
- não se admite incidente de assunção de competência a partir de remessa necessária;
- a existência de súmula administrativa do próprio ente público é suficiente para afastar a remessa necessária;
- a sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal não autoriza a remessa necessária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: a existência de súmula administrativa do próprio ente público é suficiente para afastar a remessa necessária.
O fundamento legal está no art. 496, §4º, IV, do CPC, que exclui a remessa necessária quando a sentença se funda em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público (manifestação, parecer ou súmula administrativa).
Em termos práticos, a remessa necessária exige confirmação pelo tribunal para que sentença contra o Poder Público produza efeitos. Quando o juiz decide com base na própria orientação administrativa consolidada do ente, não há necessidade desse reexame obrigatório, pois a decisão já reflete a posição vinculante da administração.
Importante: a súmula/manifestação deve estar efetivamente consolidada e pertencer ao mesmo ente; meras posições avulsas não têm o mesmo efeito.
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