Questão FC230410
O Estado de Minas Gerais foi condenado no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000.000,00 claramente contra a prova dos autos e, na sentença, o juiz determino
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2022
O Estado de Minas Gerais foi condenado no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000.000,00 claramente contra a prova dos autos e, na sentença, o juiz determinou a remessa necessária. O réu não apelou.
O Tribunal, de forma correta,
- conhecerá da remessa necessária.
- não conhecerá da remessa necessária.
- conhecerá da remessa necessária se houver, também, apelação voluntária.
- conhecerá da remessa necessária e determinará ao réu interpor apelação voluntária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A remessa necessária é instituto que assegura o duplo grau de jurisdição nas sentenças proferidas contra entes públicos (União, Estados, Municípios, autarquias e fundações), conforme o art. 496 do CPC.
Mesmo que o réu não tenha interposto apelação, o juiz deve ordenar a remessa dos autos ao tribunal para reexame.
Ou seja: a subida dos autos independe de recurso voluntário.
Assim, diante de condenação do Estado a R$ 2.000.000,00 — especialmente quando há alegação de decisão contrária à prova dos autos — o Tribunal, corretamente, conhecerá da remessa necessária e revisará a sentença, podendo mantê‑la ou reformá‑la após exame do mérito e das provas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em