Questão FC230412
Determinado gestor ajuizou mandado de segurança para ver anulado o ato sancionatório editado em seu desfavor pelo Tribunal de Contas. Praticados todos os atos do procedimento da aç
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2022
Determinado gestor ajuizou mandado de segurança para ver anulado o ato sancionatório editado em seu desfavor pelo Tribunal de Contas.
Praticados todos os atos do procedimento da ação mandamental, o juiz da causa, entendendo que não assistia ao impetrante o direito afirmado em sua petição inicial, julgou improcedente o seu pedido, em decisão que, à míngua de interposição de recurso, transitou em julgado.
Um mês depois, o mesmo gestor ajuizou ação pelo procedimento comum, na qual, com base nos fatos narrados na inicial do mandado de segurança, formulou o mesmo pedido de anulação do ato da Corte de Contas.
Tendo sido informada, na peça contestatória, a precedente tramitação do mandado de segurança, o juiz da nova causa, após o oferecimento da réplica autoral, deve:
- julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir;
- julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada;
- julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da litispendência;
- declarar saneado o feito, determinando o seu prosseguimento, rumo à fase da instrução probatória;
- determinar a reunião de ambos os feitos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Como a sentença do mandado de segurança foi denegatória por entender que não assistia ao impetrante o direito invocado e transitou em julgado, formou-se coisa julgada material sobre essa matéria.
A coisa julgada material torna a decisão imutável e indiscutível em qualquer outro processo, impedindo o reexame do mesmo pedido com os mesmos fatos.
Assim, ao verificar que a nova ação comum repete a pretensão já decidida e já transitada em julgado, o juiz deve reconhecer a ocorrência de coisa julgada e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do ordenamento processual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em