Questão FC230436
Quanto ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa correta:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2025
Quanto ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa correta:
- Independe de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo, quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo.
- Não comporta intimação por edital.
- Não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
- Possibilita nova discussão da lide ou modificação da sentença que a julgou em caso de matéria de ordem pública.
- Não incide em caso de benefícios assistenciais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta. O art. 513, §5º, CPC estabelece que o cumprimento de sentença não pode ser promovido contra o fiador, coobrigado ou corresponsável que não participou da fase de conhecimento.
Fundamento: trata‑se de garantia do contraditório e da ampla defesa. Quem não integrou o polo passivo na fase cognitiva não teve oportunidade de contestar a pretensão e as provas, razão pela qual não se admite execução direta contra essa pessoa.
Essa regra está em consonância com a jurisprudência (ex.: Súmula 268/STJ) e não impede, contudo, a inclusão de sujeitos por legitimidade passiva superveniente — como herdeiro, sucessor ou responsável por desconsideração da personalidade jurídica — quando tais hipóteses se configurarem nos autos.
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