Questão FC230439
Mariano, em sede de cumprimento de sentença no qual figura como executado, após ser condenado por sentença transitada em julgado, teve a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2025
Mariano, em sede de cumprimento de sentença no qual figura como executado, após ser condenado por sentença transitada em julgado, teve a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), depositada em caderneta de poupança, e um automóvel que usa como instrumento de trabalho, penhorados para pagamento de débitos referentes à pensão alimentícia de seu filho de 8 (oito) anos de idade, Júnior.
A penhora diz respeito aos últimos dois anos de pensão, os quais não foram voluntariamente cumpridos por Mariano. Por essa razão, o Defensor Público responsável pela defesa dos interesses de Júnior em Juízo pleiteou o ato constritivo, após passados 15 (quinze) dias para pagamento voluntário.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
- A quantia depositada na caderneta de poupança é impenhorável, pois é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme disposição expressa do Código de Processo Civil.
- Mariano poderá requerer a substituição da penhora do dinheiro por fiança bancária, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de dez por cento.
- A integralidade do débito de Mariano autoriza sua prisão civil, a qual poderá ser decretada a despeito da penhora realizada em relação ao dinheiro e ao veículo.
- O automóvel usado como instrumento de trabalho é impenhorável, ainda que se trate de cumprimento de sentença para recebimento de prestação alimentícia.
- Mariano, após a intimação da penhora, poderá ofertar impugnação ao cumprimento de sentença, e a concessão de efeito suspensivo à impugnação impede que Júnior levante mensalmente a importância da prestação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Afirmativa correta porque, por construção literal do Código de Processo Civil, o automóvel utilizado como instrumento de trabalho enquadra‑se na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, V, CPC.
O §2º do art. 833 afasta a impenhorabilidade apenas dos incisos IV e X quando a constrição visa pagamento de prestação alimentícia; não há, portanto, previsão legal expressa que retire a proteção do inciso V na hipótese de dívida alimentar.
Assim, salvo demonstração em contrário sobre a desnecessidade do bem ao exercício da profissão, o veículo destinado ao trabalho deve ser protegido da penhora. Cabe ao executado comprovar tal utilização para manter a impenhorabilidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em