FC ConcursosFC Concursos

Questão FC230454

Maria requereu o recebimento de pensão tão logo ocorreu o falecimento de João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado-membro Alfa, sob o argumento de qu

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

FGV · 2022

Maria requereu o recebimento de pensão tão logo ocorreu o falecimento de João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado-membro Alfa, sob o argumento de que eram companheiros. O pedido foi indeferido administrativamente, já que João era casado, o que era do conhecimento de Maria, sendo a pensão deferida a Joana, sua viúva, que com ele coabitou até sua morte. Irresignada, Maria ajuizou ação em face do ente federativo, obtendo sentença favorável em primeira instância, sendo reconhecido o seu direito à divisão da pensão, de modo igualitário, com Joana. Assim ocorreu porque Maria demonstrou a relação duradoura que manteve com João, com a correlata convivência e dependência econômica. A sentença foi objeto de recurso não recebido em seu efeito suspensivo, tendo Maria promovido o seu cumprimento, daí resultando a determinação, pelo juízo, de imediata implementação do benefício.

 

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

  1. não poderia ter sido reconhecido o direito de Maria à pensão, já que João era casado, e a execução somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado, aplicando-se o sistema de precatórios;
  2. não poderia ter sido reconhecido o direito de Maria à pensão, já que João era casado, mas foi correta a execução provisória da sentença de primeira instância, não se aplicando o sistema de precatórios;
  3. foi corretamente reconhecido o direito de Maria à pensão, pois a companheira é equiparada à esposa, e é possível a execução provisória da sentença, não se aplicando o sistema de precatórios;
  4. foi corretamente reconhecido o direito de Maria à pensão, pois a companheira é equiparada à esposa, mas a execução somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado, aplicando-se o sistema de precatórios;
  5. foi corretamente reconhecido o direito de Maria à pensão, pois a companheira é equiparada à esposa, mas a execução somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado, observado o sistema de requisições de pequeno valor.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, no caso de concubinato impuro (união duradoura com pessoa casada), o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral (RE 883.168) no sentido de que essa situação não gera direitos previdenciários à pessoa que manteve relação com alguém casado.

Assim, ainda que Maria tenha comprovado convivência e dependência, não poderia ser titular da pensão em face da vedação constitucional-constitutiva reconhecida pelo STF.

Quanto à execução, foi correta a execução provisória da sentença de primeiro grau porque o recurso não foi recebido com efeito suspensivo, nos termos do art. 520 do CPC, permitindo cumprimento imediato.

O regime de precatórios (art. 100 da CF) aplica‑se aos créditos definitivos e ao pagamento por ordem cronológica; não impede a implantação provisória do benefício determinada pelo juízo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo