Questão FC230463
De acordo com o Código de Processo Civil, sobre a liquidação e cumprimento de sentença, é correto afirmar que
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2022
De acordo com o Código de Processo Civil, sobre a liquidação e cumprimento de sentença, é correto afirmar que
- a sentença arbitral constitui título executivo judicial.
- todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de execução podem ser impugnadas de imediato, através de agravo de instrumento, observadas as limitações impostas pelo Código de Processo Civil.
- a decisão que resolve a fase de liquidação tem natureza jurídica de sentença.
- a liquidação para apurar valor em sentença que condena ao pagamento de quantia ilíquida depende do trânsito em julgado da decisão para sua instauração.
- a existência de um título executivo extrajudicial impede que seja instaurado processo de conhecimento para a obtenção de título executivo judicial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a sentença arbitral tem natureza de título executivo judicial conforme o ordenamento processual e arbitral brasileiro.
O CPC elenca expressamente a sentença arbitral entre os títulos executivos judiciais (art. 515, VII), o que a habilita a ser exigida por meio do cumprimento de sentença ou da execução apropriada à natureza da obrigação (pagamento, fazer, não fazer, entrega).
Além disso, a Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem), em seu art. 31, assegura que a sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença judicial e, se condenatória, constitui título executivo.
Assim, não há necessidade de homologação judicial prévia para que a sentença arbitral sirva de título executivo; basta observar os requisitos processuais para o seu cumprimento perante o juízo competente.
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