Questão FC230465
Estado do Rio de Janeiro, em ação ajuizada por Jorge, servidor público, condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de verbas remuneratórias atrasadas que não haviam sido p
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2021
Estado do Rio de Janeiro, em ação ajuizada por Jorge, servidor público, condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de verbas remuneratórias atrasadas que não haviam sido pagas pelo ente municipal.
Após o trânsito em julgado, Jorge deu início ao cumprimento de sentença do valor de R$ 600.000 (seiscentos mil reais), tendo o Município apresentado impugnação no prazo de 25 dias úteis após sua intimação, alegando haver excesso de execução de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na medida em que Jorge teria computado juros e correção monetária de forma equivocada ao calcular o valor exequendo.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- A impugnação do Município do Rio de Janeiro se afigura intempestiva, na medida em que o prazo previsto no Código de Processo Civil para a impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis.
- O juiz, considerando que o Município do Rio de Janeiro não efetuou o pagamento voluntário do crédito exequendo no prazo de 15 dias úteis após sua intimação, deverá aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.
- Jorge, tendo em vista que o Município do Rio de Janeiro impugnou apenas parcialmente o crédito ao alegar excesso, poderá prosseguir com a execução da parte que não foi questionada, requerendo a expedição do respectivo precatório judicial da parcela incontroversa da dívida.
- O Município do Rio de Janeiro, ao alegar o excesso de execução, não precisava declarar, de imediato, em sua impugnação, o valor que entende correto da dívida, podendo deixar para fazê-lo em momento posterior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra é clara: havendo impugnação parcial, a parte não questionada segue imediatamente em cumprimento de sentença (art. 535, §4º, CPC). Isso permite ao exequente não aguardar a resolução do ponto controvertido para executar o valor incontroverso.
No caso, o Município alegou excesso de execução de R$ 200.000,00 sobre o total de R$ 600.000,00; assim, a parcela incontroversa é de \(600.000 - 200.000 = 400.000\). Jorge pode prosseguir sobre esse montante.
Praticamente, ele pode requerer a expedição do precatório judicial correspondente à quantia incontroversa, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC, sem prejuízo da discussão do excesso na parte remanescente.
O precatório expedido obedecerá à ordem e aos prazos previstos na Constituição (art. 100), garantindo a efetivação do crédito alimentar incontroverso.
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