Questão FC230469
No caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito ou, após esse praz
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2021
No caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito ou, após esse prazo, se quiser, oferecer sua impugnação.
Nesse cenário, é correto afirmar que os referidos prazos são de:
- dez dias para pagar e mais quinze dias para oferecer a impugnação;
- dez dias para pagar e mais trinta dias para oferecer a impugnação;
- cinco dias para pagar e mais quinze dias para oferecer a impugnação;
- cinco dias para pagar e mais cinco dias para oferecer a impugnação;
- quinze dias para pagar e mais quinze dias para oferecer a impugnação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O cumprimento definitivo da sentença, a requerimento do exequente, sujeita o executado à intimação para pagar o débito em 15 dias (Art. 523, caput).
Transcorrido esse prazo sem pagamento voluntário, inicia-se um novo prazo de 15 dias para que o executado, se quiser, apresente impugnação nos próprios autos (Art. 525, caput), independentemente de penhora ou de nova intimação.
Não havendo pagamento no primeiro prazo, o débito é acrescido de multa de 10% e honorários de 10% (§1º do art. 523), e, se necessário, será imediatamente decretada a penhora e demais atos de expropriação (§3º).
Portanto, os prazos são: 15 dias para pagar e, após esse prazo, mais 15 dias para impugnar.
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