Questão FC230480
Paulo ajuizou ação de consignação em pagamento para depositar valores que alegava serem devidos a Roberto, afirmando que este se recusava a receber o pagamento. O juiz deferiu o pe
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2024
Paulo ajuizou ação de consignação em pagamento para depositar valores que alegava serem devidos a Roberto, afirmando que este se recusava a receber o pagamento. O juiz deferiu o pedido inicial e determinou que Paulo realizasse o depósito no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 542 do CPC/2015. Paulo, no entanto, não efetuou o depósito no prazo determinado. Diante desse cenário, o juiz deve
- declarar a improcedência do pedido, pois a consignação é o meio adequado para a quitação da dívida, o que não foi realizado.
- condenar Paulo ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da ausência de depósito.
- conceder novo prazo para Paulo realizar o depósito, sob pena de extinção do processo com resolução de mérito.
- extinguir o processo sem resolução de mérito, uma vez que Paulo não realizou o depósito no prazo fixado.
- julgar improcedente a ação de consignação em pagamento, extinguindo a obrigação de Paulo com base na boa-fé processual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito porque o autor não realizou o depósito ordenado.
Na ação de consignação em pagamento, a própria petição inicial deve requerer o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado em 5 (cinco) dias do deferimento, nos termos do art. 542, I, do CPC/2015.
O parágrafo único desse artigo disciplina a consequência da inércia: se o depósito não for realizado no prazo, o processo será extinto sem resolução do mérito. Isso decorre do caráter constitutivo do depósito para o regular prosseguimento da ação.
Assim, ausente o depósito, não há condição processual que permita o exame do mérito, cabendo ao autor, se quiser, intentar nova ação de consignação observando o requisito do depósito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em