Questão FC230485
A ação de consignação em pagamento é procedimento especial de jurisdição contenciosa. Sobre tal procedimento, assinale a afirmativa correta.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2021
A ação de consignação em pagamento é procedimento especial de jurisdição contenciosa.
Sobre tal procedimento, assinale a afirmativa correta.
- O réu pode alegar, na contestação, que houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida.
- Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em quinze dias.
- A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo.
- O juiz, julgado procedente o pedido, condenará o réu ao cumprimento da obrigação e ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
- A ação de consignação em pagamento é da competência do foro do domicílio do autor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa correta refere-se à consequência processual quando a consignação em pagamento é considerada insuficiente: a sentença que reconhecer a insuficiência do depósito deve, sempre que possível, determinar o montante devido e passa a valer como título executivo.
Essa previsão (art. 545, §2º, CPC) significa que o juiz, ao não acolher integralmente o depósito, pode quantificar o débito na própria decisão, conferindo-lhe eficácia executiva imediata.
Se a apuração exigir cálculos ou provas suplementares, haverá liquidação; após essa etapa, o credor fica autorizado a promover o cumprimento da sentença nos mesmos autos.
No plano prático, a regra evita a necessidade de nova ação para obter execução, dando celeridade e segurança ao credor sem prejudicar o devido processo de apuração do valor.
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