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Questão FC230501

Os herdeiros de João, que fizera testamento quando em vida, dando destinação aos seus bens com estrita observância dos balizamentos legais, procuraram determinado Tabelionato de No

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

FGV · 2021

Os herdeiros de João, que fizera testamento quando em vida, dando destinação aos seus bens com estrita observância dos balizamentos legais, procuraram determinado Tabelionato de Notas e informaram que desejavam realizar o inventário por escritura pública na via extrajudicial.

À luz da sistemática vigente, nesse caso:

  1. não há óbice à realização do inventário, devendo o tabelião zelar pelo cumprimento das disposições testamentárias;
  2. o inventário somente pode ser realizado caso tenha sido esta a vontade do de cujus, expressa de modo inequívoco no testamento;
  3. o inventário pode ser realizado caso tenha ocorrido a abertura do testamento em juízo e o cumprimento de todas as disposições testamentárias;
  4. só será possível a realização do inventário se o testamento tiver sido revogado por expressa manifestação de vontade de João, sendo apresentada prova nesse sentido;
  5. só será possível a realização do inventário se o testamento tiver sido invalidado por decisão judicial transitada em julgado, sendo apresentada certidão do testamento.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, embora o art. 610 do CPC afaste em regra o inventário extrajudicial na presença de testamento, a prática e o entendimento consolidado admitem a via notarial quando certas condições são observadas.

É necessário que tenha ocorrido a abertura/registro do testamento em juízo e o cumprimento das disposições testamentárias, de modo que não subsista controvérsia sobre suas cláusulas.

Além disso, exige‑se que estejam presentes todas as partes capazes e concordes e não haja conflito de interesses, conforme o Enunciado 600 das Jornadas de Direito Civil.

O ato será formalizado por escritura pública no tabelionato, com a assistência de advogado ou defensor público, nos termos do próprio CPC.

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