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Questão FC230507

Analise as proposições a seguir: I. Os embargos de terceiros podem ser interpostos por quem sofre penhora de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica da qua

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

FGV · 2022

Analise as proposições a seguir:


I. Os embargos de terceiros podem ser interpostos por quem sofre penhora de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica da qual não fez parte.


II. O amicus curiae poderá recorrer da decisão que indefere o seu pedido de ingresso no processo.


III. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser instaurado na fase recursal e da decisão do relator, caberá agravo de instrumento.


IV. O autor poderá requerer o cumprimento da sentença contra o devedor e o denunciado, nos limites da condenação deste em eventual ação regressiva.


Está correto apenas o que se afirma em

  1. I, II, IV.
  2. I, III, IV.
  3. III e IV.
  4. I e IV.
  5. I e II.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A opção marcada reúne as assertivas I e IV, ambas conformes ao Código de Processo Civil.

I. Os embargos de terceiro são cabíveis quando alguém, não sendo parte, sofre constrição judicial sobre bens em razão da desconsideração da personalidade jurídica da qual não participou. Essa hipótese está expressa no art. 674, §2º, III, que reconhece a condição de terceiro para quem sofre tal medida e lhe autoriza requerer o desfazimento da constrição.

IV. Quanto à denunciação da lide, o CPC autoriza que, se o réu denunciou terceiro, o autor possa, após procedente a ação principal, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, observando os limites da condenação que lhe couber na eventual ação regressiva (art. 128, parágrafo único).

Assim, ambas protegem direitos de terceiros e disciplinam responsabilidade recíproca entre partes e denunciados.

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