Questão FC230515
No que se refere à ação monitória, é correto afirmar que:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2025
No que se refere à ação monitória, é correto afirmar que:
- deve estar arrimada em prova escrita, sem eficácia de título executivo, representativa de crédito de quantia em dinheiro ou coisa fungível, mas não de obrigações de fazer e não fazer;
- pode ser ajuizada em face de devedor capaz, mas não de incapaz;
- pode ser ajuizada em face de devedor que seja particular, mas não quando for a Fazenda Pública;
- desde que haja prévia segurança do juízo, o réu poderá opor embargos à ação monitória;
- é inadmissível o oferecimento, pela parte ré, de reconvenção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a ação monitória só pode ser proposta contra devedor capaz, conforme dispõe o art. 700 do CPC. Trata‑se de procedimento que transforma prova escrita sem eficácia de título executivo em um título apto à execução, exigindo‑se, portanto, que o réu tenha plena capacidade para praticar atos no processo e para responder a eventual execução.
O termo devedor capaz refere‑se àquele com plena capacidade civil (maioridade e não interditado). Pessoas incapazes precisam de representação ou curatela para atos processuais, o que impede o regular processamento da monitória.
Na prática, se a pretensão recair sobre incapaz, o credor deve utilizar o meio processual adequado, garantindo representação ou adotar procedimento próprio, em vez de propor a ação monitória diretamente contra o incapaz.
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