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Questão FC230529

O casal de lavradores, Maria e João, é proprietário de uma pequena propriedade rural. Apesar de não contar com empregados, a eficiência das técnicas utilizadas na propriedade não s

Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)

FGV · 2024

O casal de lavradores, Maria e João, é proprietário de uma pequena propriedade rural. Apesar de não contar com empregados, a eficiência das técnicas utilizadas na propriedade não só permitia que suas necessidades de subsistência fossem atendidas como ainda possibilitava a comercialização do excedente. Em razão dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva, o que ocorrera em razão de intempéries climáticas, tinha receio da possibilidade de sua propriedade ser penhorada.

 

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a penhora:

  1. é possível, já que o débito decorreu da atividade produtiva;
  2. é possível, considerando que a produção não é destinada apenas à subsistência;
  3. não é possível, considerando a natureza e a dimensão da propriedade, bem como a mão de obra utilizada;
  4. não é possível, o que decorre apenas da natureza da propriedade, independentemente da natureza do débito;
  5. é possível, desde que a propriedade tenha dimensão superior à do módulo rural, devendo ser assegurada a purga da mora.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A hipótese descreve uma pequena propriedade rural explorada apenas pela família, que atende à definição protegida pela Constituição (art. 5º, XXVI) e pelo Código de Processo Civil. Nessa situação incide a impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, CPC, que veda a penhora do imóvel para pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva, preservando a subsistência familiar e a função social da terra.

Importante observar a exceção: a impenhorabilidade não se opõe à execução de dívida relacionada ao próprio bem (por exemplo, empréstimo para aquisição ou garantia hipotecária), nos termos do § 1º do mesmo artigo.

O ônus de provar que a propriedade é efetivamente trabalhada pela família cabe ao executado, para fazer valer a proteção.

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