Questão FC230531
Joana formulou requerimento de cumprimento de sentença em face de Regina. No curso de tal fase do processo, Joana obteve a penhora de um automóvel de propriedade de Regina, cujo va
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FGV · 2024
Joana formulou requerimento de cumprimento de sentença em face de Regina. No curso de tal fase do processo, Joana obteve a penhora de um automóvel de propriedade de Regina, cujo valor de mercado é R$ 10.000,00 (dez mil reais) superior ao do montante exequendo, sendo nomeada depositária do bem.
No atual momento processual, Joana deseja se tornar proprietária do automóvel de Regina. Por essa razão, requereu a adjudicação do bem ao juízo.
Nesse caso, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- Assinado o auto de adjudicação pelo juiz, deverá ser expedida a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse.
- O pedido não poderá ser acolhido, diante da natureza residual da adjudicação em relação à alienação do bem, que é medida expropriatória preferencial.
- Desde que depositada a eventual diferença entre o valor do débito e o da avaliação do automóvel, que ficará à disposição de Regina, Joana poderá se tornar proprietária do automóvel.
- Como a alienação é a única forma de expropriação de bens admitida pelo Código de Processo Civil, caberá a Joana tentar a arrematação do bem em leilão eletrônico, tendo direito de preferência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no instituto da adjudicação, o exequente pode pedir a transferência da propriedade dos bens penhorados, desde que observe as condições legais.
Se o bem penhorado vale mais do que o montante exequendo, o pedido será deferido desde que o requerente deposite a diferença entre o valor da avaliação e o crédito, ficando essa quantia à disposição do executado.
Trata-se de requisito objetivo previsto no art. 876, §4º, I, do CPC, conjugado com o caput do mesmo artigo, que exige oferta de preço não inferior ao da avaliação.
Assim, cumprido o depósito da diferença, Joana poderá ser declarada proprietária do automóvel, enquanto o valor excedente permanece disponível para Regina.
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