Questão FC230539
O Código de Processo Civil dispõe que a execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. De acordo com o CPC, em ma
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FGV · 2022
O Código de Processo Civil dispõe que a execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. De acordo com o CPC, em matéria de citação do devedor, se o oficial de justiça não encontrar o executado,
- procurar-lhe-á 3 (três) vezes em dias distintos e, após, procederá ao arresto de bens na forma indicada pelo juízo.
- arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
- requererá ao juízo autorização para proceder à citação por hora, no prazo de 15 (quinze) dias da diligência.
- procederá à penhora de bens do executado, no prazo de 30 (trinta) dias.
- requererá ao juízo a citação por edital, o no prazo de 30 (trinta) dias, observadas as formalidades legais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 830, caput: se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Trata‑se da previsão legal que autoriza a constrição imediata de bens na execução por quantia certa quando apenas os bens são localizados.
O arresto executivo é um incidente da execução, realizado antes da citação pessoal, para evitar a dissipação do patrimônio e assegurar a efetividade da prestação.
Funciona como ato preparatório da penhora: aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto converte‑se em penhora, permitindo a apreensão formal e a subsequente expropriação.
No procedimento, o oficial buscará o executado para efetivar a citação e, havendo indícios de ocultação, poderá realizar a citação com hora certa; se frustradas as diligências, o exequente poderá requerer a citação por edital.
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