Questão FC230540
Constatando-se que tramitavam diversas execuções de obrigação de pagar quantia certa contra um mesmo devedor, em juízos distintos, foi estabelecida a concentração dos atos executór
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FGV · 2022
Constatando-se que tramitavam diversas execuções de obrigação de pagar quantia certa contra um mesmo devedor, em juízos distintos, foi estabelecida a concentração dos atos executórios em um único órgão judicial, a fim de evitar a repetição desnecessária de atos de penhora, avaliação e expropriação de bens.
Nesse contexto, é correto afirmar que
- não é possível tal prática, pois os atos concertados entre os juízos cooperantes somente se aplicam na fase cognitiva do procedimento comum.
- tal conduta viola o princípio da perpetuação da jurisdição, uma vez que o juízo já está prevento pela distribuição da petição inicial.
- é possível tal conduta, desde que haja reunião ou apensamento dos referidos processos no juízo prevento.
- não é possível tal conduta, pois as partes poderiam se utilizar da prova emprestada no processo, sem modificação da competência.
- é possível tal prática, pois os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão incidir para a execução de decisão judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Atos concertados entre juízos cooperantes permitem, sim, a concentração de atos executórios em um único órgão para evitar a repetição de penhora, avaliação e expropriação, incidindo sobre a execução de decisão jurisdicional.
O Código de Processo Civil autoriza a cooperação entre órgãos (arts. 68–69), prevendo expressamente, entre as formas de execução do pedido de cooperação, a centralização de processos repetitivos e a execução de decisão jurisdicional, além de admitir a modificação de competência por conexão (arts. 54–55).
Trata‑se de medida de eficiência e economia processual: o ajuste entre juízos deve ser formalizado e visa atos práticos e organizativos, sem delegar funções de julgamento, garantindo celeridade e segurança jurídica na satisfação dos créditos.
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