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Questão FC230545

Joana ingressou com execução por quantia certa em face de Pedro. Ato contínuo à admissão da execução pelo juiz, Joana obteve certidão de inteiro teor do respectivo processo e reque

Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)

FGV · 2021

Joana ingressou com execução por quantia certa em face de Pedro. Ato contínuo à admissão da execução pelo juiz, Joana obteve certidão de inteiro teor do respectivo processo e requereu a sua averbação nos Registros de Imóveis de diversas circunscrições, nas quais se encontravam registrados imóveis de Pedro.

À luz da sistemática legal vigente, o obrar de Joana foi:

  1. correto, mas deve ser comunicado ao juízo competente no prazo legal, e a averbação deve ser cancelada em relação aos bens não penhorados;
  2. incorreto, pois a averbação, embora possa ser realizada pela exequente, somente pode ser efetivada após a decretação da penhora pelo juízo competente;
  3. correto, sendo que a averbação apresenta eficácia idêntica à penhora, impedindo a alienação do imóvel sem a aquiescência do exequente ou do juízo competente;
  4. incorreto, pois a averbação, determinada de ofício pelo juízo competente ou a partir de requerimento do exequente, somente pode ser realizada após a avaliação dos imóveis;
  5. incorreto, pois a averbação deve ser determinada pelo juízo competente e deve guardar estrita correspondência com os bens penhorados, suficientes para cobrir o valor da dívida.  
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Gabarito

A

Comentário do professor

Joana agiu corretamente: o exequente pode obter certidão de inteiro teor da admissão da execução para fins de averbação premonitória nos registros onde constam bens do executado (art. 828 do CPC).

Há, porém, obrigações processuais: o exequente deve comunicar ao juízo, no prazo de 10 dias, as averbações efetivadas, sob pena de o juiz determinar o cancelamento.

Se for formalizada penhora sobre bens suficientes para garantir a dívida, o exequente terá o prazo de 10 dias para cancelar as averbações relativas aos bens não penhorados; não o fazendo, o juiz pode ordenar o cancelamento.

A averbação serve para dar ciência e proteger futura constrição, não se confundindo com a penhora propriamente dita.

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