Questão FC230546
Em execução de pagar quantia contra o estado do Paraná, Mônica Cebola, 75 anos, titular de crédito de natureza alimentícia de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), já não impugnado
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FGV · 2024
Em execução de pagar quantia contra o estado do Paraná, Mônica Cebola, 75 anos, titular de crédito de natureza alimentícia de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), já não impugnado pela fazenda pública.
Quanto a urgência no recebimento, assinale a afirmativa correta.
- Em razão da idade e da natureza alimentícia do crédito, pode fracioná-lo, para receber, antecipadamente, por requisição de pagamento de pequeno valor o correspondente a três vezes o pequeno valor, mantendo-se na ordem de precatório para receber o restante.
- Em razão da idade, pode ceder seu direito de fracionamento do crédito, para receber, antecipadamente, até o correspondente a três vezes o pequeno valor, mantendo-se na ordem de precatório para receber o restante.
- Pode fracionar seu crédito, para receber, antecipadamente, por requisição de pagamento de pequeno valor o correspondente a 40 salários-mínimos, mantendo-se na ordem de precatório para receber o restante.
- Em razão da idade e da natureza alimentícia do crédito, pode fracioná-lo, para receber, antecipadamente, até o correspondente a três vezes o pequeno valor, mantendo-se na ordem de precatório para receber o restante.
- Pode fracionar seu crédito, para receber, antecipadamente, por requisição de pagamento de pequeno valor o correspondente a 40 salários-mínimos, mantendo-se na ordem de precatório para receber o restante, tendo preferência em razão da idade e da natureza alimentícia do crédito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, no art. 100, §2º, garante preferência aos débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos ou mais.
Essa preferência alcança, por meio de fracionamento, até o montante equivalente a \(3 \times\) o pequeno valor previsto em lei, permitindo o pagamento antecipado dessa parcela.
O restante do crédito permanece sujeito à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, ou seja, será pago conforme a fila normal de precatórios.
Assim, Mônica, com 75 anos e crédito alimentar de R$500.000,00, pode fracionar e receber imediatamente até o limite do triplo do pequeno valor, recebendo o saldo na ordem dos precatórios.
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