Questão FC230547
A. celebrou acordo extrajudicial com o Município de Flor do Brejo para receber R$ 300.000,00 relativos ao fornecimento de alimentação escolar. No vencimento, o devedor não pagou. O
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FGV · 2022
A. celebrou acordo extrajudicial com o Município de Flor do Brejo para receber R$ 300.000,00 relativos ao fornecimento de alimentação escolar. No vencimento, o devedor não pagou.
O credor, para receber o seu crédito, propôs ação de execução forçada por título extrajudicial.
Para tal, ele deverá requerer
- apenas a penhora de bens do devedor.
- a citação e a penhora de bens do devedor.
- a citação do devedor para opor embargos no prazo de quinze dias.
- a citação do devedor para opor embargos no prazo de trinta dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Acordo extrajudicial que fixa obrigação de pagar quantia certa e líquida é título executivo extrajudicial, autorizando a execução fundada nesse documento (art. 785 do CPC).
Por se tratar de Município, aplica‑se o regime da Fazenda Pública. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda será citada para opor embargos no prazo de trinta dias, conforme o art. 910 do CPC. Esse é o pedido processual adequado para dar início ao rito especial da execução contra o ente público.
Se os embargos não forem opostos, ou, transitada em julgado sua rejeição, procede‑se à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observando o art. 100 da CF; não ocorre penhora imediata como regra inicial contra a Fazenda.
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