Questão FC230548
O Código de Processo Civil elenca diversas regras sobre o a execução. Acerca de tais regras, assinale a alternativa correta.
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FGV · 2021
O Código de Processo Civil elenca diversas regras sobre o a execução. Acerca de tais regras, assinale a alternativa correta.
- Havendo título executivo extrajudicial em favor de um credor, o uso de ação de conhecimento por este para a cobrança da obrigação incorre em falta de interesse de agir.
- Na execução por quantia certa, ao despachar o inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de cinco por cento, a serem pagos pelo executado.
- A quantia depositada em caderneta de poupança, qualquer que seja seu valor, é impenhorável.
- O Código de Processo Civil não admite a prescrição intercorrente no processo de execução, sendo tal figura admitida apenas na legislação especial.
- Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Art. 910 do CPC disciplina a execução fundada em título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, prevendo que esta será citada para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias.
Nos embargos, a Fazenda Pública pode alegar quaisquer matérias de defesa que lhe seriam lícitas em processo de conhecimento, não se limitando a questões formais.
Se não forem opostos embargos ou, transitada em julgado a decisão que os rejeitar, terá prosseguimento a execução com expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), observando-se o regime constitucional do art. 100.
Importante: o benefício do prazo em dobro previsto no Art. 183, §2º não se aplica quando a lei estabelece prazo próprio para o ente público, razão por que prevalece o prazo específico de 30 dias.
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