Questão FC230549
No que concerne à ação de embargos à execução, é correto afirmar que:
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FGV · 2025
No que concerne à ação de embargos à execução, é correto afirmar que:
- caso o embargante alegue, como causa de pedir, o excesso de execução, caber-lhe-á declarar, em sua petição inicial, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo;
- o prazo para o seu oferecimento é de 15 dias, o qual se computa em dobro se se tratar de executados que tenham constituído advogados diferentes, de escritórios de advocacia distintos;
- caso o juiz inadmita liminarmente a petição inicial por reputar intempestiva a demanda, caber-lhe-á proferir sentença de improcedência do pedido, com aptidão para a formação da coisa julgada material;
- o oferecimento da prévia garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução, constitui condição de procedibilidade da demanda;
- é vedado ao juiz atribuir efeito suspensivo à demanda, para o fim de obstar ao prosseguimento da execução, sob pena de violação à garantia da razoável duração do processo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Na hipótese de o embargante alegar excesso de execução, deve, na petição inicial, indicar o valor que considera correto e juntar um demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo.
Essa exigência decorre do art. 917, §3º do CPC e tem caráter probatório e informativo: permite ao juiz e à parte contrária verificar a pretensão quantitativa do embargante.
A falta dessa indicação ou do demonstrativo acarreta consequência processual prevista no §4º: se o excesso for o único fundamento, os embargos serão rejeitados liminarmente, sem resolução do mérito; se houver outros fundamentos, os embargos serão processados, mas a alegação de excesso não será apreciada.
Portanto, apresentar o cálculo correto e detalhado é condição indispensável para o exame da alegação de excesso de execução.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em