Questão FC230552
No que concerne aos embargos à execução deflagrada em face de um particular, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FGV · 2022
No que concerne aos embargos à execução deflagrada em face de um particular, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
- deverão ser ofertados no prazo de dez dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação do executado;
- quando manifestamente protelatórios, o seu oferecimento não configura conduta atentatória à dignidade da justiça;
- além das condições genéricas do direito de ação, exige-se, como condição de sua procedibilidade, a garantia do juízo;
- transitada em julgado a sentença que os acolhe, estará ela acobertada pelo manto da coisa julgada material;
- o executado não poderá alegar, em sua petição inicial, a inexequibilidade do título em que se baseou a execução.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, uma vez transitada em julgado a sentença que acolhe os embargos à execução, ela fica protegida pela coisa julgada material.
Isso significa que a decisão de mérito torna‑se imutável e indiscutível entre as partes, impedindo a reabertura da mesma questão em nova execução ou a exigência do mesmo crédito já declarado inexigível.
O efeito é de segurança jurídica: a parte beneficiada pela sentença não poderá ser novamente demandada sobre o mesmo fundamento decidido, e o processo executivo que originou os embargos perde eficácia quanto ao objeto já decidido.
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