Questão FC230562
A técnica de julgamento estendido, estabelecida pelo Art. 942 do CPC/2015, é aplicável:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2022
A técnica de julgamento estendido, estabelecida pelo Art. 942 do CPC/2015, é aplicável:
- à apelação, apenas quando houver reforma do julgado, por maioria;
- à ação rescisória, independentemente do resultado;
- ao agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito;
- nas hipóteses de remessa necessária, quando houver reforma do julgado, por maioria;
- ao incidente de resolução de demandas repetitivas e ao incidente de assunção de competência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o dispositivo do Código de Processo Civil prevê expressamente a extensão da técnica de julgamento estendido ao agravo de instrumento nas hipóteses em que haja reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito (art. 942, §3º, II).
Trata‑se de medida destinada ao julgamento não unânime, que exige o prosseguimento em sessão com a convocação de outros julgadores, nos termos regimentais, em número suficiente para possibilitar a eventual inversão do resultado inicial.
Na prática, assegura‑se às partes e a terceiros o direito de sustentação oral perante os novos julgadores, garantindo maior segurança e legitimidade ao redimensionamento do decisum que alterou parcela do mérito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em