Questão FC230564
No julgamento de uma ação rescisória, o Tribunal de Justiça acolheu, por unanimidade, o pedido rescindente e desconstituiu a coisa julgada por entender configurada manifesta violaç
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2022
No julgamento de uma ação rescisória, o Tribunal de Justiça acolheu, por unanimidade, o pedido rescindente e desconstituiu a coisa julgada por entender configurada manifesta violação à norma jurídica. E, no juízo rescisório, por maioria de votos, foi julgado procedente o pedido.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
- haverá ampliação do colegiado, com convocação de novos julgadores para nova sessão de julgamento, quando poderá ocorrer a inversão do resultado inicial;
- haverá prosseguimento do feito, devendo os autos serem encaminhados ao órgão de maior composição previsto no regimento interno;
- não incidirá a técnica de complementação de julgamento, uma vez que tal regra só incide quando houver divergência de votos quanto ao juízo rescindente;
- há nulidade processual absoluta, uma vez que a violação à norma jurídica não enseja hipótese para rescindibilidade do julgamento;
- cabe ao interessado apelar da sentença que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, por maioria de votos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra da técnica de complementação de julgamento prevista no art. 942, §3º, I, do CPC opera quando o resultado do julgamento no juízo rescindente for não unânime, obrigando o prosseguimento em órgão de maior composição.
No caso apresentado, o acolhimento do pedido rescindente no juízo rescindente foi por unanimidade. Por isso, não se configura a hipótese normativa que autoriza a convocação de novos julgadores: a ampliação do colegiado só é exigida quando houver divergência no iudicium rescindens, não quando a discordância ocorre no subsequente juízo rescisório.
Em suma: ausente a não unanimidade no juízo rescindente, não incide a técnica de complementação, razão pela qual a alternativa está correta.
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