Questão FC230567
Um servidor público municipal foi exonerado em 2021, e, no mesmo ano, ingressou com ação de cobrança, em face da Fazenda Municipal, objetivando a percepção de gratificação durante
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2022
Um servidor público municipal foi exonerado em 2021, e, no mesmo ano, ingressou com ação de cobrança, em face da Fazenda Municipal, objetivando a percepção de gratificação durante o período de 10 (dez) anos em que trabalhou para a municipalidade. A gratificação foi criada e aprovada pela Câmara Municipal e entrou em vigor em 2015.
Com base nestes dados hipotéticos, analise as afirmativas a seguir.
I. Deve ser incidentalmente reconhecida a inconstitucionalidade da lei municipal, pois a iniciativa compete ao prefeito e houve usurpação de competência.
II. Deve ser enviado o processo ao Tribunal de Justiça, a quem compete examinar e declarar qualquer pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.
III. Deve ser decretada a prescrição, porque não houve ajuizamento da ação no prazo de 5 (cinco) anos, da data em que a lei entrou em vigor contra o poder público municipal.
IV. Deve ser extinto o processo, pois o autor deveria apresentar a sua pretensão perante a Câmara Municipal, e o requerente não tem mais legitimidade, pois não é mais servidor público.
Está correto o que se afirma em
- I, II, III e IV.
- II, III e IV, apenas.
- I apenas.
- I, II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa I está correta porque há inconstitucionalidade formal: a criação de vantagens ou aumento de remuneração no âmbito do ente público exige iniciativa privativa do chefe do Executivo. Por simetria com o disposto no art. 61, §1º, II da CF (que trata da iniciativa privativa no âmbito federal), a jurisprudência admite aplicar o mesmo parâmetro aos entes federados.
Tratando-se de norma municipal aprovada pela Câmara sem a iniciativa do prefeito, ocorreu usurpação de competência, tornando a lei vulnerável. O juiz que examina a ação pode reconhecer a inconstitucionalidade incidentalmente, decidindo sobre a validade da norma no caso concreto.
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