Questão FC230572
De acordo com o Código de Processo Civil, a carta rogatória será concedida para a prática de atos processuais fora do território nacional ou para a execução de atos processuais em
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2024
De acordo com o Código de Processo Civil, a carta rogatória será concedida para a prática de atos processuais fora do território nacional ou para a execução de atos processuais em território nacional a pedido do Poder Judiciário de outro país em nosso território. Nesse contexto, a competência para conceder o exequatur a uma carta rogatória no Brasil é do
- Tribunal de Justiça.
- Supremo Tribunal Federal.
- Superior Tribunal de Justiça.
- Ministério das Relações Exteriores.
- Juízo federal de primeira instância.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica o Superior Tribunal de Justiça como competente para conceder o exequatur à carta rogatória no Brasil.
Isso decorre da Constituição Federal (art. 105, I, i), que atribui ao STJ competência originária para a homologação de sentenças estrangeiras e para a concessão do exequatur às cartas rogatórias.
Na prática, o pedido dirigido ao STJ é analisado quanto aos requisitos de cooperação internacional: regularidade formal, observância do devido processo legal, compatibilidade com a ordem pública e eventual reciprocidade.
A centralização dessa competência no STJ visa garantir uniformidade na aplicação das regras de assistência judiciária internacional e segurança jurídica nas relações processuais transnacionais.
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