Questão FC230573
A empresa nacional Gama Ltda. firmou contrato de prestação de serviços com empresa norte-americana, sediada em Nova Iorque, para fornecimento de imagens que seriam disponibilizadas
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2022
A empresa nacional Gama Ltda. firmou contrato de prestação de serviços com empresa norte-americana, sediada em Nova Iorque, para fornecimento de imagens que seriam disponibilizadas em banco de imagens internacional. O contrato de prestação de serviços estabelecia que o foro de eleição seria o da sede da empresa estrangeira. Ajuizada a ação no foro competente (Tribunal de Nova Iorque), a empresa brasileira foi regularmente citada, mas não apresentou defesa, tendo sido condenada, ao final, ao fornecimento de imagens específicas e ao pagamento de indenização.
Sobre o cumprimento de decisão estrangeira em território nacional, é correto afirmar que:
- a sentença estrangeira constitui título executivo extrajudicial e pode ser executada imediatamente no Brasil;
- o cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo estadual competente, a requerimento da parte;
- a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado;
- para ter eficácia no território nacional, a sentença estrangeira não pode ser homologada parcialmente;
- a sentença estrangeira não poderá ser homologada no Brasil em razão da revelia da empresa nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra expressa no art. 961, caput do CPC determina que decisão estrangeira só terá efeicácia no Brasil após sua homologação ou concessão de exequatur, salvo norma ou tratado em sentido diverso.
A homologação é o procedimento judicial destinado a reconhecer, no ordenamento brasileiro, a autoridade de uma sentença estrangeira. No Brasil, a homologação é requerida ao Superior Tribunal de Justiça, e a decisão homologatória transforma a sentença estrangeira em título executivo apto à execução.
Sem essa homologação, a sentença estrangeira não gera efeitos executórios no Brasil; apenas com ela as medidas previstas poderão ser promovidas perante o juízo competente, observando-se requisitos como citação regular, eficácia no país de origem e ausência de ofensa à ordem pública.
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