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Questão FC230576

Em um processo, o pedido foi julgado improcedente antes da citação do réu. Entendeu o juiz que fora violado um enunciado de súmula do tribunal de justiça sobre um direito local e q

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

FGV · 2025

Em um processo, o pedido foi julgado improcedente antes da citação do réu. Entendeu o juiz que fora violado um enunciado de súmula do tribunal de justiça sobre um direito local e que a fase instrutória não era necessária. Tal sentença restou irrecorrida. Após transcorrido um ano dessa decisão, o sucessor a título universal do autor percebeu que o juízo daquele processo era absolutamente incompetente. Nesse sentido, ajuizou uma ação rescisória, para fins de desconstituição daquela sentença.

 

Nesse cenário, é correto afirmar que a ação rescisória:

  1. não poderá ser admitida, uma vez que não houve o esgotamento da instância recursal ordinária;
  2. não poderá ser admitida, uma vez que não há formação de coisa julgada material no processo originário;
  3. não poderá ter seu mérito favorável, uma vez que a violação do enunciado de súmula foi de um direito local;
  4. poderá ter procedência em seu mérito, uma vez que houve violação do princípio do contraditório;
  5. poderá ter procedência em seu mérito, uma vez que há vício processual no julgamento no processo originário.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a ação rescisória tem por finalidade desconstituir decisão de mérito transitada em julgado quando houver vício apontado em lei. Entre as hipóteses do art. 966 do CPC está a prolação por juízo absolutamente incompetente (inciso II), o que configura motivo rescisório apto a afastar a coisa julgada.

O sucessor a título universal sucede titularidade e, assim, tem legitimidade para propor a ação. Além disso, proposta a ação dentro do prazo de 2 anos contado do trânsito em julgado (art. 975), a pretensão é tempestiva. Procedendo a prova do vício de competência, a rescisória poderá ter procedência e desconstituir a sentença impugnada.

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