Questão FC230578
Jonas ajuizou ação de procedimento comum em face de João. O pedido foi julgado procedente, condenando João a pagar dez mil reais a título de danos materiais em favor de Jonas. Três
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2024
Jonas ajuizou ação de procedimento comum em face de João. O pedido foi julgado procedente, condenando João a pagar dez mil reais a título de danos materiais em favor de Jonas.
Três anos após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, o Supremo Tribunal Federal declarou, em controle concentrado, a inconstitucionalidade da lei que amparou a pretensão indenizatória de Jonas. Não houve modulação dos efeitos da decisão.
Inconformado, dois meses após a decisão do Supremo Tribunal Federal, João ajuizou ação rescisória em face de Jonas, requerendo a desconstituição da decisão proferida no processo movido por Jonas.
Com base na hipótese narrada, é correto afirmar que
- João teve que efetuar depósito equivalente a dez por cento sobre o valor da causa, o qual se converterá em multa caso a ação rescisória seja declarada inadmissível ou improcedente.
- o relator ordenará a citação de Jonas, designando prazo de dez dias para, querendo, apresentar resposta.
- João ajuizou a ação rescisória dentro do prazo decadencial previsto em lei, razão pela qual não se extinguiu o direito à rescisão da decisão proferida no processo movido por Jonas.
- com a propositura da ação rescisória, a decisão rescindenda não poderá ser objeto de cumprimento de sentença, dado o efeito suspensivo automático decorrente do ajuizamento de tal ação autônoma de impugnação.
- julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, vedado novo julgamento da causa, em toda e qualquer hipótese.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a ação proposta por João observou o prazo decadencial aplicável à ação rescisória. Em regra, esse prazo é de 2 anos, contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
Contudo, quando o fundamento da rescisão é a declaração de inconstitucionalidade feita pelo Supremo em controle concentrado, o CPC/2015 prevê regra especial: nos termos do art. 525, §15, o prazo para a rescisória passa a contar do trânsito em julgado da decisão do STF.
No caso, a decisão do STF ocorreu três anos após o trânsito em julgado da sentença exequenda, e João ajuizou a ação rescisória dois meses após essa decisão do STF, isto é, dentro do prazo legal, preservando seu direito à rescisão.
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