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Questão FC230579

Caio e Tício eram sócios de uma sociedade empresária denominada Caício Empreendimentos Ltda. Tício atuava como administrador da sociedade e era responsável pela distribuição dos di

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

FGV · 2022

Caio e Tício eram sócios de uma sociedade empresária denominada Caício Empreendimentos Ltda. Tício atuava como administrador da sociedade e era responsável pela distribuição dos dividendos. Após alguns desentendimentos entre eles, Caio ajuizou ação indenizatória, com base em evidências de que a distribuição dos dividendos não observava a participação societária de cada um dos sócios, buscando indenização pelos valores que teriam sido recebidos a maior por Tício. O pedido autoral foi julgado improcedente, por ausência de provas da distribuição desproporcional de dividendos. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo transitado em julgado, após a inadmissão do Recurso Especial de Caio pelo TJGO, mais precisamente em julho de 2017. Inconformado com o resultado do processo, Caio se retira da sociedade e é sucedido por Mévio, cunhado de Caio, com a anuência de Tício. Em novembro de 2021, Caio é surpreendido por uma ligação de Mévio informando sobre a existência de elementos contundentes, já existentes à época da ação originária, mas até então desconhecidos por Caio, que comprovam a distribuição desproporcional de dividendos por parte de Tício na época em que Caio era sócio. Diante disso, Caio ajuíza ação rescisória para desconstituir a decisão transitada em julgado.

 

Considerando essa situação jurídica, é correto afirmar que:

  1. a ação rescisória deve ser considerada inadmissível, pois a prova nova foi descoberta após o prazo de dois anos;
  2. a competência para eventual ação rescisória será do Superior Tribunal de Justiça;
  3. a ação rescisória deve ser considerada inadmissível, em razão da ilegitimidade ativa de Caio, que não figura mais como sócio da Caício;
  4. a propositura de ação rescisória por Caio não impede o cumprimento da decisão rescindenda, com o pagamento dos ônus sucumbenciais;
  5. Caio deverá depositar a quantia de 5% sobre o valor da causa (requisito da petição inicial), que se converterá em multa caso a ação seja, por maioria de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Ao propor ação rescisória, o autor não obtém, por si só, efeito suspensivo sobre o comando da decisão já transitada em julgado. Ou seja, o cumprimento da decisão rescindenda pode seguir seu curso normalmente, inclusive com o pagamento dos ônus sucumbenciais.

Essa regra decorre do princípio de que a rescisória é ação autônoma de impugnação e não torna automática a suspensão da eficácia da decisão atacada. A exceção ocorre se o juiz conceder tutela provisória com efeito suspensivo, determinando a paralisação do cumprimento até o julgamento da rescisória.

Portanto, salvo a concessão dessa tutela, o réu/executado deve cumprir as obrigações impostas pela decisão rescindenda enquanto não houver afastamento judicial de seus efeitos.

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